Notícias
Confira as últimas notícias postadas

Acréscimo de 25% na aposentadoria: o que é e quem tem direito?

Compartilhe
Fonte: Guimarães & Gatto Sociedade de Advogados - Postado em 29/06/2021

           Visando garantir a dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, oadicional de 25% no valor da aposentadoria por invalidez será concedido ao aposentado, desta categoria, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (artigo 45 da Lei 8.213/91).

           Tal acréscimo pode ultrapassar o teto do INSS, porém, será cessado com a morte do titular do benefício e não será incorporado ao valor da pensão por morte.

          

 

 

Veja o decidido pelo STF
Veja o decidido pelo STF

 

O anexo I do Decreto 3.048/99 traz as situações em que esta majoração poderá ser fornecida: cegueira total; perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito; incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Entretanto, este rol não é taxativo, sendo que para a sua concessão basta a comprovação da necessidade do acompanhante permanente de um terceiro (alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.).

            O Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 1095, no último dia 18 de junho, definiu que a extensão do adicional de 25% só é possível para a aposentadoria por invalidez (com a Reforma da Previdência este benefício passou a ser chamado de aposentadoria por incapacidade permanente), negando o direito aos aposentados por idade e tempo de contribuição do INSS que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.

            Infelizmente não foi seguido entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1648305/RS (Tema Repetitivo nº 982), que estendeu o adicional de 25% para todas as outras espécies de aposentadorias, o chamado “auxílio acompanhante”.

            Pela Lei 8.213/91, no seu artigo 45, o adicional só é devido para o aposentado por invalidez. Entretanto, quem é aposentado por idade, por tempo de contribuição e especial não tem direito.

            O STF seguiu a legislação e fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria."

            Mas, e com relação aos aposentados que acionaram o Judiciário, tiveram êxito e vinham recebendo o adicional?

            A Suprema Corte também definiu que os pagamentos recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa que não tenha transitado em julgado até a proclamação do resultado do julgamento pelo STF não devem continuar a ser pagos e não precisam ser devolvidos.

            Agora, como os aposentados não lograram êxito nesta tese, a saída é que tal adicional seja previsto em lei. Portanto, cabe ao legislador garantir que este direito social seja, de fato, positivado.

 

Fonte: RE 1.221.446

Escrito por JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites. Congressista no First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School, com a presença de palestrantes da Harvard Law School e MIT – Massachusetts Institute of Technology em 2019.

Fale Conosco


Assunto

UF

Calculadora
Previdenciária