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APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E TEMPO RURAL

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Fonte: Guimarães & Gatto Sociedade de Advogados - Postado em 23/07/2018

Além desta espécie de aposentadoria, a averbação de tempo rural também ajuda em outros benefícios

            A Aposentadoria por Idade Rural é um benefício no valor de 1 (um) salário mínimo devido ao chamado segurado especial, ou seja, respeitados o requisito etário de 60 anos para homem e 55 anos para mulher, é a pessoa física ou cônjuge/,companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

 

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

 

            Ainda conforme a legislação, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

            Embora haja um rol de documentos previsto em lei (art. 106 da Lei 8213/91), na prática, qualquer documento que qualifique como lavrador, trabalhador rural ou comprove o exercício de atividade rural pode ser utilizado. Inclusive os documentos em nome de um dos cônjuges servem, são extensíveis, para o outro. Judicialmente, ainda, é necessário a oitiva de testemunhas.

            Importante ressaltar que tais documentos também auxiliam na computação de tempo para outras aposentadorias como: a híbrida ou tempo de contribuição e averbação de tempo rural para aposentadoria de servidor público em regimes próprios.

            O servidor público que quiser obter o reconhecimento e averbação do tempo rural deverá, após pleitear o reconhecimento da atividade rural, pagar o período correspondente ao INSS.

            Na aposentadoria por tempo de contribuição, sendo necessários, respectivamente, 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, desse tempo, pelo menos 15 anos (180 meses) devem ser de trabalho urbano e o que faltar pode ser complementado com o período de atividade rural. Lembrando que, para o INSS, deve ser pago, indenizado, o período após 1991, se anterior, precisa-se somente da comprovação do labor no campo.

            O INSS só reconhece o tempo rural depois dos 14 anos de idade. Entretanto, na justiça é pacífico o entendimento que é possível reconhecer o tempo rural a partir dos 12 anos de idade. Há algumas decisões que o reconheceram desde os 10 anos de idade. Isso beneficia várias pessoas que estão em idade de se aposentar, pois começaram a trabalhar na lavoura desde cedo. Ou seja, se você entrar na justiça é possível se aposentar dois anos antes, utilizando seu tempo rural.

Para complementar, o cidadão pode preencher formulário objetivo e apresentar os documentos listados acima, estando preparado para o atendimento na data e hora agendado:

A apresentação desses formulários completamente preenchidos é obrigatória para todos os integrantes do grupo familiar, em qualquer hipótese de comprovação da atividade de segurado especial, independentemente do documento de comprovação apresentado pelo segurado.

 

JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites.

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