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Quem tem direito a receber pensão por morte?

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Fonte: Guimarães & Gatto Sociedade de Advogados - Postado em 31/07/2018

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer, sendo este aposentado ou não. É fundamental ressaltar, desde já, que no Direito Previdenciário há alterações constantes em suas regras, portanto, a legislação aplicável será aquela que estava vigorando na data do óbito.

Dá-se ênfase ao fato de que, via de regra, é necessário quea pessoa que faleceu não tenha perdido a condição de segurado, não importando o número de contribuições para efeito de carência. Entretanto, ela terá duração só de 4 (quatro) meses para o cônjuge ou companheiro que não tiver vertido pelo menos 18 (contribuições) ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Este benefício é pago aos dependentes economicamente de quem faleceu, sendo que, para alguns, a dependência é presumida e para outros deve ser comprovada: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

O benefício terá início em conformidade ao artigo 74 da Lei 8.213/91:do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; do requerimento, quando requerida após noventa dias;da decisão judicial, no caso de morte presumida;

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

O direito à percepção de cada cota individual do benefício cessará:pela morte do pensionista;para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento.

A duração da pensão para o cônjuge ou companheiro é condicionada se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Há possibilidade de cumular pensão por morte? Ou seja, duas pensões por morte? Primeiramente, é importante salientar que, em se tratando de Regime Geral de Previdência Social (RGPS – INSS) a constituição de novo matrimônio não é causa de cancelamento automático do benefício.Se o óbito ocorreu após 28 de Abril de 1995 (início da vigência da Lei 9.032/95), é vedado o recebimento de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, no entanto, o segurado pode optar pela pensão mais vantajosa.

Além disso, claro, é possível o acúmulo com uma aposentadoria e auxílio-doença, exceto benefícios assistenciais.

Algumas provas contemporâneas que poderão ser utilizadas na via administrativa e também aceitas judicialmente:

- dependência no IR

- conta conjunta no banco

- certidão de nascimento de filho em comum

- disposições testamentárias

declaração especial feita perante tabelião

- transferências bancárias realizadas para o dependente

- contrato de aluguel

- conta de energia

- correspondência de cobrança de lojas, bancos, do SPC ou do SERASA

- fatura do cartão de crédito paga pelo falecido

- ficha de atendimento de Posto de Saúde da Família em que conste o endereço e a composição do grupo familiar

- comprovante de atendimento ou internação hospitalar em UPA, Pronto Socorro ou Hospital, indicando o (a) companheiro (a) como responsável pelo falecido ou vice-versa

- ficha ou livro de registro de empregados, constando o (a) companheiro (a) como dependente do falecido;

- cópia de termo de qualificação como testemunha ou depoente em processo judicial, administrativo ou inquérito policial, em que conste como condição de estado civil que era companheiro ou convivente;

- cópia de cadastro para fins de aprovação ou sorteio em processo de aquisição de casa própria em Programa Habitacional (Minha Casa Minha Vida, CDHU...)

- até mesmo fotos eu entendo como prova a ser utilizada neste caso (isso apenas judicialmente! O INSS não aceita fotos, prints de rede social e cartas).

Com a reforma da previdência isto tende a mudar. O governo só quer permitir o acúmulo de pensão por morte com aposentadoria se o valor dos dois benefícios resultar em até 2 (dois) salários mínimos.

 

JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites.

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