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APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

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Fonte: GUIMARÃES E GATTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Postado em 23/12/2018
Quais as regras?
Quais as regras?

APOSENTADORIA ESPECIAL DO MÉDICO

 

Regimes Geral e Próprio

 

           A aposentadoria do médico é diferente da aposentadoria comum, pois, além de prestarem serviços fundamentais às nossas vidas, são habitualmente expostos a agentes biológicos nocivos à saúde. Por isso se dá com 25 anos de serviço/contribuição, não há idade mínima nem aplicação do fator previdenciário, inclusive conta-se o tempo como residente.

            Não há equipamento eficaz (EPI), proteção de roupa especial, capaz de afastar a nocividade de todos os agentes biológicos, vírus, bactérias, resíduos, materiais contaminados, instrumentos, presentes na área hospitalar e clínica devido ao contato diário e exposição permanente, uma vez que essa situação insalubre é inerente ao ambiente hospitalar.

 

          Mesmo a Lei garantindo a estes profissionais da saúde o direito à aposentadoria especial aos 25 anos de contribuição/serviço, o INSS e os órgãos públicos têm resistido e indeferidos os pedidos alegando, em síntese, de que não houve a exposição efetiva e habitual aos agentes nocivos e a utilização dos equipamentos de proteção foram suficientes. Por muitas vezes se faz necessário o reconhecimento a este benefício pela via judicial.

 

            Há ainda a possibilidade de que, caso não opte pela aposentadoria especial ou não cumpriu os 25 anos de atividade especial, se fazer a conversão em tempo comum, quando a lei permite o aumento de 20% no tempo para as mulheres e 40% para os homens, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

            A documentação a ser apresentada: LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) que devem estar corretamente preenchidos e evidenciando a habitual e efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde (vírus, fungos e bactérias) e grau de insalubridade verificada.

            Para os médicos concursados (cargos efetivos) submetidos Regimes Próprios de Previdência dos Estados e Municípios é garantido o direito à Aposentadoria Especial, pela Constituição Federal, em condições iguais aos dos trabalhadores vinculados ao INSS. Ou seja, ainda que haja a acumulação de cargos, conseguem se aposentar com 25 anos de cargo, podendo incluir períodos de contribuição ao INSS anteriores ao ingresso no cargo. Se somente em um cargo completou os 25 anos, há a possibilidade também de continuar no outro.

 

JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites.

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