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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE BOLSONARO

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Fonte: GUIMARÃES E GATTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Postado em 25/02/2019
Será que você vai ser atingido?
Será que você vai ser atingido?

 

Enfim saiu nesta última quarta-feira, dia 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2019) que trata da Reforma da Previdência ou, nas palavras do próprio Presidente: a “Nova Previdência”.

Calma, ainda não mudou nada. Ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. Mas irei te mostrar algumas alterações. Aliás, este texto não tem o objetivo nem de criticar ou elogiar o Partido X ou Y, não há cunho político algum. Assim, como em outras propostas de governos anteriores, vale-se de uma análise puramente técnica de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do perfil dos nossos clientes que defendemos nos milhares de processos .

Alguns dos dispositivos da PEC repetem os que estavam na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960) que, posteriormente, deu lugar à hoje vigente Lei 8.213/91.

Como já esperado, as alterações são bem rígidas. De antemão, já é possível destacar que haverá uma idade mínima para requerer a aposentadoria: 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres, com, no mínimo, 20 anos de contribuição. Aqui está presente o gatilho que a cada elevação da expectativa de sobrevida da população, aumentará de forma automática a idade mínima, trazendo para a prática, a impossibilidade do trabalhador conseguir se aposentar na próxima década. Ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição como vemos hoje será extinta.

Entretanto, haverá regras de transição:

A) Sistema de pontos: a soma da idade com o tempo de contribuição será de 86, para mulheres, e de 96, para homens; elas terem contribuído por no mínimo 30 anos e eles com 35. A pontuação aumenta gradativamente para 100/105 até 2033;

B) Idade mínima: começa com 56 anos para as mulheres com, no mínimo 30 anos de contribuição, e 61 para os homens com, pelo menos, 35 anos contribuído. A idade sobe 6 meses a cada ano até chegar, em 2031, em 62 e 65 anos;

C) Aposentadoria por idade: a idade da mulher aumenta em seis meses a cada ano até chegar em 62 anos em 2023. O tempo de contribuição mínimo também vai aumentando seis meses a cada ano até chegar em 20 anos em 2029.

D) Pedágio: quem estiver a 2 anos de completar de se aposentar por tempo mínimo de contribuição, de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, h haverá um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar. Ou seja, se faltam 2 anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano, incidindo, também, claro o fator previdenciário.

Atualmente não há um limite de valor para a acumulação de benefícios, por exemplo, a mesma pessoa recebe aposentadoria e pensão por morte. A PEC prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor somado a um percentual da soma dos demais: 80% para benefícios de até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários mínimos; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4 e nenhum percentual para benefícios acima de 4 salários mínimos.

Continua a regra de que não poderá haver aposentadoria inferior ao salário mínimo (piso nacional). O benefício será calculado começando-se com 60% mais 2%a cada ano que superar 20 anos de contribuição até o limite de 100%. Logo, só receberá o benefício integral quem contribuiu por 40 anos.

Segundo a proposta, a pensão por morte, tanto para o regime geral ou próprio, o benefício será de 60% mais 10% por dependente adicional até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.

O texto também fala em aposentadoria por incapacidade permanente na qual o benefício que hoje a média é de 100% na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, e agora passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo continua da mesma forma.

Para os trabalhadores rurais a proposta é de igualar a idade de 60 tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição mínima será de 20 anos. No urbano a diferença entre ambos é de 3 anos, agora o que justificaria então esta igualdade etária para o segurado especial (trabalhador rural que individualmente ou em regime de economia familiar atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural)?

Ele também terá que contribuir com um valor mínimo anual de R$ 600,00 para contabilizar o ano no cálculo de tempo para concessão do benefício. Se a contribuição sobre a produção não for suficiente, o agricultor terá que complementar o valor; se o valor descontado for maior, o governo que sairá ganhando. Aqui vale a crítica de que há o mesmo peso com duas medidas, pois o trabalhador rural poderá ser amplamente prejudicado.

Também haverá a idade mínima de 60 anos para os professores com, no mínimo 30 anos de contribuição. No Regime Próprio (servidores), será preciso ainda 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

Para que deputados federais e senadores se aposentem terão que ter, pelo menos, 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Entretanto, tal regra só vale para os que forem eleitos após o começo de vigência da Emenda, se aprovada. Como a PEC será analisada pelo Congresso, será que esta regra específica passará? Será que nossos Congressistas farão este “sacrifício” pela sociedade?

Também há uma previsão de alteração na alíquota de contribuição do segurado empregado que, no texto da proposta será progressiva no sentido que só contribui com mais quem ganha mais. Não foram alteradas as alíquotas do contribuinte individual (autônomo).

A proposta da nova Previdência prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.

Para o idoso em situação de pobreza o governo propõe o pagamento de R$ 400,00 a partir dos 60 anos de idade. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou popularmente conhecido como “LOAS” haverá um aumento na idade de 65 para 70 anos. Para os deficientes, a regra não se alterou. Permanece a exigência de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e, agora, determina também que tenham patrimônio inferior a R$ 98 mil (parâmetro igual ao faixa 1 do “Minha Casa Minha Vida”).

A proposta também propõe um sistema de capitalização alternativo ao já existente, mas apenas os novos trabalhadores poderão aderir.

Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas. Entretanto, o texto sobre as mudanças será entregue em 30 dias, segundo o secretário de Previdência.

Estas, numa primeira leitura, foram as principais alterações que encontrei. Ainda há outras a serem abordadas, pois dependem de um debate mais aprofundado. Muitas alterações ainda dependerão da edição de Lei Complementar.

Já se é possível vislumbrar um viés eminentemente tributário da Reforma, o qual se caracteriza, principalmente, pela restrição de direitos. O argumento de que ela acabará com privilégios de algumas classes cai por terra e atingirá brutalmente os mais pobres.

Também passam por cima de já entendimentos do STJ em sede de Recursos Repetitivos e do STF em Repercussão Geral. Ou seja, teses e “construções” doutrinárias e jurisprudenciais que demoraram anos para serem formados e que simbolizam diversas conquistas sociais poderão ser retiradas numa canetada. Inclusive várias teses que a AGU (INSS) utiliza em seus processos são repetidas em muitos pontos da proposta.

Não se atente somente para a questão da idade mínima até porque ela irá aumentar gradativamente e o texto é recheado de aspectos importantíssimos que deverão ser seriamente discutidos com a sociedade.

A Previdência precisar ser reformada? Claro que sim. Mas se esta proposta passar em seus exatos termos, em um futuro próximo, somente restará para uma legião de trabalhadores, o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pois o gatilho que empurra a idade mínima quando a expectativa de vida do brasileiro aumentar, impossibilitará que muitos usufrum do benefício. Ainda, modelo de Seguridade Social criado pelo Constituinte de 88 dará lugar para um sistema de mero "assistencialismo", de esmola.

Hoje, há muitos municípios que dependem quase que exclusivamente dos benefícios previdenciários, sobretudo os rurais, e assistenciais que seus habitantes recebem. É pouco, mas movimenta o comércio local.

Sugiro também que todos deveriam ler o texto da PEC para não reproduzir superficialmente o que é dito pela mídia e o que é muito pior: não polarize nem partidarize tudo.

Busque sempre a opinião de um especialista, pois ele estuda a aplica o Direito Previdenciário (um dos ramos mais difíceis do Direito) todos os dias. Além disso, é preciso ter conhecimento das disposições constitucionais referentes à Previdência Social, cláusulas pétreas, direitos humanos e a lei específica (os textos originais das Leis 8.212/91 e 8.213/91 tiveram várias alterações, acompanhadas das ECs n. 20, 41, 45 e 47). Estudar sobre o custeio, economia e dívida pública, o "déficit" e majoração artificial de superávit primário, etc.

O debate precisa estar acompanhado de conhecimento técnico e não pode estar viciado de senso comum. Não há que se misturar política partidária com justiça social.

Bom, o governo deu sua “receita” para o Congresso. Resta-nos aguardar para saber que tipo de “bolo” irá sair. Será que para o trabalhador ele será indigesto? Será que, ao menos, chegará a desfrutá-lo? Ou será que, mais uma vez, só pagará a conta?

Você pode encontrar o texto inteiro da PEC clicando aqui

 

E aí, o que achou? Conte-nos sua opinião sobre o texto da PEC. 

 

JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites.

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