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PENSÃO POR MORTE

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Fonte: GUIMARÃES E GATTO - Postado em 17/02/2020

A Reforma da Previdência ou, a “Nova Previdência”, nas palavras do próprio Presidente, alterou algumas regras com relação à concessão dos benefícios previdenciários, assistenciais, cálculos, contribuição, etc.

Alguns dos dispositivos referentes à pensão por morte e aposentadoria por invalidez estavam na antiga Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS - Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960) que, posteriormente, deu lugar à hoje vigente Lei 8.213/91.

Continua a regra de que não poderá haver aposentadoria inferior ao salário mínimo (piso nacional).

Se o falecido (a) não era aposentado na data do óbito e o falecimento não decorreu de acidente do trabalho ou doença a ele relacionada, a base de cálculo será o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) a que teria direito: 60% da média (de 07/1994 para cá) + 2% a cada ano de contribuição além dos 20 anos (ou seja, se não contava com menos de 20 anos de contribuição a pensão terá como base de cálculo apenas o 60% da média). Salvo nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que aí o benefício corresponderá a 100% da média aritmética.

Do valor acima obtido (seja pela média ou aposentadoria que o falecido recebia), a pensão por morte, tanto para o regime geral ou próprio, o benefício será de 50% do resultado + 10% por dependente adicional até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. Exemplo se deixou só a esposa: 50% + 10% = 60%; se deixou esposa e um filho será 50% + 10% + 10%= 70%; até o limite de 5 dependentes ou 100%. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor será 100% e não 50%.

Se o valor de ultrapassar o teto do RGPS seguirá a regra geral: cota familiar de 50% + 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% por cento.

A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil, do policial legislativo e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo (aqui caso de Regime Próprio de Previdência Social -RPPS).

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

Exemplo de um segurado que recebia aposentadoria no valor de R$ 5.000,00 e possuía como dependentes sua esposa (com mais de 44 anos) e três filhos, com idades de 18, 15 e 12 anos (total de 4 dependentes), o valor da pensão será de 90% da aposentadoria do cujus, isto é, R$ 4.500,00 (cada cota parte de R$ 1.125,00). Com o implemento de 21 anos por um dos filhos, o valor da pensão será de 80% (3 dependentes agora), ou seja, R$ 4.000,00 (cota-parte de R$ 1.333,33). Com 2 dependentes o valor será de 70%, sendo, R$ 3.500,00, sendo cada cota de R$ 1.750,00. Por fim, à media que os filhos forem completando 21 anos e restar só a esposa, haverá só ela como dependente e então o valor será 60%, igual a R$ 3.000,00.

Atualmente não há um limite de valor para a acumulação de benefícios, isto é, a mesma pessoa recebe aposentadoria e pensão por morte. O beneficiário passará a receber:

100% do benefício mais vantajoso

•+60% do que exceder 1 salário-mínimo, limitado a 2 salários-mínimos;

•+40% do que exceder 2 salários-mínimos, limitado a 3 salários–mínimos;

•+20% do que exceder 3 salários-mínimos, limitado a 4 salários – mínimos;

•+10% do valor que exceder 4 salários-mínimos.

Traduzindo: este benefício menos vantajoso (secundário, pois o titular escolherá o mais vantajoso como principal) poderá ser inferior ao salário-mínimo.

O Supremo Tribunal Federal hoje considera o menor sob guarda como dependente para fins de recebimento de pensão por morte. Entretanto, a EC 103/2019 só estendeu tal direito apenas para o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Como se resolveria esta questão? Acredito que será objeto de apreciação pelo Judiciário.

Estas são as alterações com relação ao benefício da pensão por morte nos termos da EC 103/2019, algumas outras ela deixa para a edição de lei complementar sobre o tema.

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