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A estabilidade no emprego e o Coronavírus

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Fonte: Guimarães e Gatto - Postado em 30/03/2020
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Em meio à toda essa crise acerca do coronavírus (covid-19) que, além de impactar toda a economia e o SUS, o governo adotou algumas medidas para ajudar a população a superar este momento.

O Decreto Legislativo nº 6/20 estabeleceu estado de calamidade pública até 31.12.2020.

Na última semana, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 927. Tinha até um artigo que foi revogado no dia seguinte pela MP 928 que tratava da possibilidade da suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses se houver comum acordo entre empregador e empregado.

Houve um barulho imenso, afinal, os funcionários poderiam ficar até 4 meses sem receber e muita gente alegou que, na prática, este acordo levaria em conta só a vontade do empregador. Enfim, o artigo foi revogado e a crise está aí: uma questão de saúde pública e econômica.

Há poucas respostas para funcionários e empregadores sobre o que fazer com este isolamento social e queda na receita.

Só que a mesma Medida Provisória editada pelo Governo também possibilitou a estabilidade no emprego.

Já no artigo primeiro fica demonstrado que o foco da Medida Provisória é permitir que os empregadores adotem medidas para preservar empregos, e, claro a renda, de seus empregados:

“Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública […]”.

Logo, todo o texto deve ser lido a partir deste objetivo.

O segundo artigo diz expressamente que “o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício”.

Já no artigo 3º em diante são apresentadas várias medidas que as empresas poderão adotar neste período da calamidade. Segue abaixo:

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Destaque que o artigo fala “dentre outras medidas”, ou seja, tudo o que for necessário para manter o emprego e a renda, o texto abre esta possibilidade e não só as elencadas acima.

Aliás, ao fim do texto há novamente o reforço de que: “Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.”

Vamos aguardar quais serão as outras decisões que o Governo irá tomar a fim de que todos saiam menos prejudicados desta pandemia.

Não custa lembrar: quarentena e isolamento social não são férias e higiene é fundamental.

 

 JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites. Congressista no First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School, com a presença de palestrantes da Harvard Law School e MIT – Massachusetts Institute of Technology em 2019.

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