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Coronavírus: o que é o Auxílio Emergencial Temporário

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Fonte: Lei 13.982/2020 - Postado em 03/04/2020
busca conter os prejuízos da pandemia do Coronavírus
busca conter os prejuízos da pandemia do Coronavírus

Em meio à toda essa crise acerca do coronavírus (covid-19) que, além de impactar toda a economia e o SUS, o governo adotou algumas medidas para ajudar a população a superar este momento. Não à toa, o Decreto Legislativo nº 6/20 estabeleceu estado de calamidade pública até 31.12.2020.

A Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, criou o Auxílio Emergencial Temporário, que se trata de um benefício assistencial, logo não previdenciário.

Será pago um valor mínimo de R$ 600,00, podendo acumular 2 por família (máximo de R$ 1.200,00, portanto) pelo tempo mínimo de 3 messes, podendo ser prorrogado, aos desempregados, MEIs, informais, etc.

Ele pressupõe de requisitos cumulativos, ou seja, todos tem que ser preenchidos, e alternativos, que é preciso o preenchimento de apenas um deles.

Os requisitos cumulativos são:

  • ter mais 18 anos;
  • não ter emprego formal (não tem CTPS assinada nem ser agente público de qualquer natureza);
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego (Bolsa Família pode);
  • renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$522,50) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) somando-se todos os membros;
  • e não ter recebido rendimentos tributáveis no ano de 2018 acima de R$ 28.559,70.

 

Requisitos alternativos:

  • MEI (urbano ou rural);
  • Contribuinte individual ou facultativo;
  • Trabalhador informal (seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza) cadastrado no CadÚnico;

Ele substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso e a mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

Será considerado o número total de indivíduos na família para aferição da renda familiar per capita.

 

Perguntas:

Devo, necessariamente, ser inscrito no CadÚnico?

Não, lembre-se que este requisito é alternativo, portanto, se não for inscrito, mas preencher um dos outros dois pode normalmente (claro que todos os requisitos cumulativos devem ser preenchidos – os 5 acima);

Mas e se não pago INSS, não sou contribuinte individual nem facultativo, nem MEI, nem tenho cadastro no CadÚnico?

Uma saída é fazer uma auto declaração de que precisa do auxílio e preenche os requisitos cumulativos, mas cuidado com a renda declarada, pois haverá cruzamento de dados.

Como o benefício será pago?

  • Serão pagas 3 prestações mensais por instituições financeiras públicas federais. Quem não tiver conta será aberta uma conta poupança social digital que:
  • dispensa da apresentação de documentos;
  • isenção de cobrança de tarifas de manutenção, ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês,
  • sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;
  • não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

 

Demais características do auxílio serão virão através de Decreto.

 

Escrito por JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Sócio da Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados (www.guimaraesegatto.com.br), com escritório nas cidades de Votuporanga-SP, Palmeira d´Oeste-SP, Perdizes-MG, Araçuaí-MG e Livramento de Nossa Senhora-BA. Especialista em Direito Processual Civil pela USP (FDRP). Especialista em Direito Previdenciário pela Faculdade Legale/UCAM. Autor de diversos artigos jurídicos sobre Direito Previdenciário para jornais, revistas, periódicos e websites. Congressista no First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School, com a presença de palestrantes da Harvard Law School e MIT – Massachusetts Institute of Technology em 2019.


 

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