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Ex-servidores efetivados e servidores efetivados pela Lei 100/2007 têm direito aos depósitos do FGTS

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Fonte: Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados - Postado em 20/11/2020
Lei 100/07
Lei 100/07

 

 

 

 

 

No dia 24/06/2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 10210, declarou quo Estado de Minas Gerais deve recolher o FGTS dos ex-efetivados pela LC 100/07:

 

 

 

 

"Os servidores efetivos pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio do dispositivo da LEC n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.76/DF, têm direito aos depósitos do FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado".

A Lei Complementar nº 100/2007 efetivou 98 mil contratados do Estado de Minas Gerais até 31/12/2006, com o objetivo de regularizar a situação funcional do pessoal vinculado à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais que, com a promulgação da referida Lei, passou a ter reconhecido também seus direitos previdenciários.

Dessa maneira, têm direito ao saque dos valores recolhidos a título de FGTS os ex-servidores que foram desligados do Estado por força da decisão proferida na ADI 4.876 do STF. Entretanto, considerando que a decisão resguardou a modulação dos efeitos até o final do ano de 2015, o ajuizamento da ação judicial para recebimento dos valores a título de FGTS deve ser feito até 31/12/2020, vez que, após essa data, o direito de cobrança se encontrará prescrito.  

Também há direito ao pagamento àqueles que tenham pelo menos 03 (três) meses de férias-prêmio publicadas e não usufruídas.

O servidor público ou detentor de função pública que, a cada cinco anos de trabalho, adquire o direito a três meses de férias-prêmio. O requerimento para recebimento das férias-prêmio ao servidor efetivado pela LC 100/2007, assim como para o recebimento dos valores de FGTS, deve se dar na esfera  judicial.

 

Documentos Necessários:

 
  • RG, CPF, comprovante de residência recente;
  • Declaração de hipossuficiência. Também deve estar anexa a esta alguns documentos que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, como: declaração do IRPF, fatura de cartão de crédito, despesas físicas (água, luz, gás, telefone, medicamentos, aluguel, alimentação, escola, etc.) além de outros gastos fixos mensais.
  • Cópia do contracheque recente;
  • Cópias dos contracheques do mês de outubro de 2007 para frente;
  • Cópias da publicação da efetivação completa com o preâmbulo
  • e a página como o nome do servidor no Diário Oficial do ano de 2007;
  • Ficha de filiação, caso o servidor não seja filiado.

 

ATENÇÃO!!!

Aqueles que ainda não ajuizaram ação judicial só tem até 31/12/2020.

Só tem direito

  • servidores que eram efetivados durante a vigência da Lei 100/2007, ou seja, de 10/2007 a 12/2015.

 

Não tem direito:

  • servidores contratados temporariamente, por meio de designação, para o exercício da função pública na rede pública de ensino;
  • servidores ex-efetivados pela LC 100/07 que foram aposentados no cargo pelo Estado de MG.

Estamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

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