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Restituição do ICMS na conta de energia elétrica

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Fonte: Guimarães e Gatto SA - Postado em 15/02/2021
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Atuamos também em alguns Estados nas ações tributárias referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrados nas contas de energia elétrica em que se busca além da diminuição em suas faturas mensais a restituição das últimas 60 contas pagas.

O tributo está sendo cobrado erroneamente não somente sobre o valor da energia, mas também sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais.

Dessa forma, não pode o consumidor só deve recolher o imposto que incide somente no momento em que a mercadoria (energia – luz, calor, etc.) foi consumida. Logo, a cobertura de despesas operacionais e administrativas da ANEEL, a circulação da mercadoria na mesma propriedade ou estabelecimentos da mesma empresa e demais encargos não deverão ser suportados pelo contribuinte.

Em vista disso, você, consumidor, que está sendo lesado deve consultar um advogado de confiança para fazer cessar o que está sendo cobrado com as devidas correções nas tarifas futuras bem como pleitear a restituição dos valores pagos ilegalmente nos últimos cinco anos.

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