Notícias
Confira as últimas notícias postadas

Tudo sobre pensão por morte

Compartilhe
Fonte: Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados - Postado em 13/09/2021

Primeiramente, precisamos destrinchar quem são os herdeiros da pessoa falecida pelo Código Civil: ascendentes e descentes, o conjunge ou companheiro sobrevivente e os parentes colaterais

Com relação à divisão da herança há a lista abaixo, veja que havendo os herdeiros de uma fila, todas abaixo são desconsideradas:

 

1º – havendo filhos vivos: herança será dividida com o cônjuge ou companheiro sobrevivente;

 

2º – não havendo filhos vivos: os netos do falecido que dividirão a herança com o cônjuge ou companheiro sobrevivente;

 

3º – não havendo filhos, netos ou bisnetos: os pais do falecido junto com o cônjuge ou companheiro sobrevivente que dividirão a herança;

 

4º – não possuindo filhos e pais vivos, somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente receberá a herança em sua totalidade;

 

5º – não havendo filhos, netos, bisnetos, pais e cônjuge ou companheiro, quem receberá a herança serão os irmãos do falecido;

 

6º – não havendo irmãos vivos, quem receberá a herança serão os sobrinhos do falecido.

Dito isto vamos analisar agora sob o prisma do Direito Previdenciário.

Basicamente, a Previdência Social é baseada em seu caráter contributivo retributivo, ou seja, sua aposentaria ou pensão para os dependentes será calculada conforme as contribuições que foram vertidas.

Não muito raro chega a indagação para nós no trabalho: este meu amigo trabalhou comigo a vida toda e minha aposentadoria é menor que a dele, está certo? De antemão precisa-se da análise do concreto, mas tenha em mente: a aposentadoria/pensão é calculada conforme as suas contribuições e não a do amigo, vizinho, etc., e pode-se fazer uma correção caso realmente tenha alguma coisa errada.

Formada esta premissa básica, vamos à análise da pensão por morte.

É um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que veio a falecer, sendo este aposentado ou não. É fundamental ressaltar, desde já, que a legislação aplicável será aquela que estava vigorando na data do óbito.

Ok, mas o que é dependente?

Toda pessoa que, em relação àquele segurado do INSS, tinha uma dependência econômica ou familiar.

 

Por Lei existem 3 classes. Caso uma exista, as demais não terão direito à pensão:

 

PRIMEIRA CLASSE: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

Importante ressaltar que apenas os dependentes da primeira classe não precisam demonstrar a dependência econômica, isto é, não precisam provar com documentos para o INSS que dependiam financeiramente do segurado que faleceu.

 

SEGUNDA CLASSE: os pais;

 

TERCEIRA CLASSE: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

 

Estas duas classes já precisam demonstrar documentalmente sua dependência econômica.

Observação 1: oenteado e o menor tutelado serão equiparados a filho, mas precisam, além de comprovar a dependência econômica, apresentar declaração do cidadão segurado do INSS e desde que seja comprovada a dependência econômica através de documentos.

Observação 2: será considerada companheira(o) quem, sem ser casada(o), mantenha união estável com o segurado(a) do INSS, sendo está configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre ambos, estabelecida com intenção de constituição de família.

Observação 4: o companheiro ou a companheira do mesmo sexo também integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre em igualdade com os demais dependentes preferenciais, Portaria MPS nº 513, de 09 de dezembro de 2010.

Observação 5: o cônjuge separado de fato, divorciado ou separado judicialmente terá direito ao benefício desde que beneficiário de pensão alimentícia, mesmo que este benefício já tenha sido requerido e concedido à companheira ou ao companheiro.

Mas então, qual é a duração da pensão por morte? Dura pela vida toda do dependente?

Antes de 2015, a regra era simples e uma só, os dependentes tinham pensão vitalícia, agora a pensão por morte varia conforme a idade e o tipo de beneficiário.

Para filho(s) menor(es) de idade, a pensão é paga até os 21 anos, sem direito a prorrogação. Não confunda com a pensão alimentícia que é paga até o filho(a) terminar a faculdade. Aqui é pensão por morte do INSS que é paga somente até os 21, não importando se o filho(a) está estudando. Caso for inválido (esta invalidez pode ser anterior ou posterior à morte do dependente), o benefício será pago durante todo o tempo da invalidez.

Ao cônjuge ou companheiro(a), a pensão será concedida por apenas 4 meses se o relacionamento tenha durado menos de 2 anos ou se o contribuinte pagou menos de 18 meses ao INSS antes de morrer.

Para período de relacionamentos e de contribuição superiores, a duração do benefício irá depender da idade do cônjuge na data do óbito.


Menos de 22 anos - 3 anos
Entre 22 e 27 anos - 6 anos
Entre 28 e 30 anos - 10 anos
Entre 31 e 41 anos - 15 anos
Entre 42 e 44 anos - 20 anos
A partir de 45 anos                                Vitalício

Mas, qual o valor da pensão por morte?

Se o falecido (a) não era aposentado na data do óbito e o falecimento não decorreu de acidente do trabalho ou doença a ele relacionada, a base de cálculo será o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) a que teria direito: 60% da média (de 07/1994 para cá) + 2% a cada ano de contribuição além dos 20 anos (ou seja, se não contava com menos de 20 anos de contribuição a pensão terá como base de cálculo apenas o 60% da média).

Salvo nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que aí o benefício corresponderá a 100% da média aritmética.

Do valor acima obtido (seja pela média ou aposentadoria que o falecido recebia), a pensão por morte, tanto para o regime geral ou próprio, o benefício será de 50% do resultado + 10% por dependente adicional até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. Exemplo se deixou só a esposa: 50% + 10% = 60%; se deixou esposa e um filho será 50% + 10% + 10%= 70%; até o limite de 5 dependentes ou 100%. Se houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor será 100% e não 50%.

Se o valor de ultrapassar o teto do RGPS seguirá a regra geral: cota familiar de 50% + 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% por cento.

A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil, do policial legislativo e dos ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo (aqui caso de Regime Próprio de Previdência Social -RPPS).

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a cinco.

Exemplo de um segurado que recebia aposentadoria no valor de R$ 5.000,00 e possuía como dependentes sua esposa (com mais de 44 anos) e três filhos, com idades de 18, 15 e 12 anos (total de 4 dependentes), o valor da pensão será de 90% da aposentadoria do cujus, isto é, R$ 4.500,00 (cada cota parte de R$ 1.125,00). Com o implemento de 21 anos por um dos filhos, o valor da pensão será de 80% (3 dependentes agora), ou seja, R$ 4.000,00 (cota-parte de R$ 1.333,33). Com 2 dependentes o valor será de 70%, sendo, R$ 3.500,00, sendo cada cota de R$ 1.750,00. Por fim, à media que os filhos forem completando 21 anos e restar só a esposa, haverá só ela como dependente e então o valor será 60%, igual a R$ 3.000,00.

Atualmente não há um limite de valor para a acumulação de benefícios, isto é, a mesma pessoa recebe aposentadoria e pensão por morte. O beneficiário, porém, precisa se atentar que poderá receber:

  • 100% do benefício mais vantajoso, adicionando-se, depedendo do caso:

•+60% do que exceder 1 salário-mínimo, limitado a 2 salários-mínimos;

•+40% do que exceder 2 salários-mínimos, limitado a 3 salários–mínimos;

•+20% do que exceder 3 salários-mínimos, limitado a 4 salários – mínimos;

•+10% do valor que exceder 4 salários-mínimos.

 

Traduzindo: este benefício menos vantajoso (secundário, pois o titular escolherá o mais vantajoso como principal) poderá ser inferior ao salário-mínimo.

Como provar a dependência econômica ou união estável? Segue uma lista de documentos (pelo menos 3) com base na Legislação e instrução normativa do INSS:

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;
  • Certidão de casamento Religioso;
  • Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
  • Disposições testamentárias;
  • Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);
  • Prova de mesmo domicílio;
  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil (contas, aluguéis, etc.);
  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
  • Conta bancária conjunta;
  • Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado;
  • Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados;
  • Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;
  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;
  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos;
  • Entre outros documentos que possam levar à convicção de que convivia em união estável e/ou dependia economicamente.

 

Portanto, deve sempre buscar ajuda de um especialista da sua confiança, pois nem sempre algum herdeiro terá direito ao benefício. Lembrando também que é um direito questionar o valor do benefício, pedindo a revisão da pensão por morte.

 

 

Escrito por JOÃO VICTOR GATTO. Advogado. OAB/SP 358.148 e OAB/MG 163.968. Especialista em D. Processual Civil pela USP e em Direito Previdenciário pela Faculdade LegaleM. Congressista no First International Symposium on Social Security Law – at Harvard Law School em 2019.

Fale Conosco


Assunto

UF

Calculadora
Previdenciária