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Recuperação de impostos : exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS COFINS

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Fonte: Guimarães e Gatto Sociedade de Advogados - Postado em 25/06/2021

No Brasil há 3 regimes de tributação que podem ser adotados pelas empresas. São esses aqui:

Regime Tributário Faturamento anual
SIMPLES NACIONAL até R$ 4.8 milhões
LUCRO PRESUMIDO igual ou inferior R$ 78 milhões
LUCRO REAL superior a R$ 78 milhões

O que é o ICMS?

A sigla significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

É o imposto que incide sobre a movimentação das mercadorias em geral.

Veja que o cálculo do ICMS é o resultado do preço do produto multiplicado pela alíquota praticada no estado de origem.

Ou seja, o imposto já está embutido no preço final do produto (já incluso o ICMS).

Quem define valores e regras desse tributo? Cada estado e o Distrito Federal.

 

O que é PIS ? O que é COFINS?

PIS é uma contribuição criada na década de 70 para integracão do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. A partir dele que são pagos seguros-desemprego e abonos, tanto de empresas privadas quanto públicas.

COFINS é voltada para seguridade social e o valor arrecadado com essa contribuição é revertido para: investimentos de saúde pública, previdência social e outros programas de assistência social

 

O PIS e a COFINS incidem sobre o preço final do produto daquele mercado (valor do produto + ICMS)

 

Onde está a grande economia de impostos?

Lembra que disse que o ICMS incide sobre o preço final do produto, ou seja, o valor já com o custo, lucro e todos os impostos.

Por exemplo, um ICMS com alíquota em 20%:

Veja como o ICMS é cobrado até chegar ao consumidor geral e onde está o crédito a receber
Veja como o ICMS é cobrado até chegar ao consumidor e onde está o crédito a receber

 

 

 

O pulo do gato aqui é a exclusão do ICMS (o destacado na nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Isto é, exclui-se o imposto que incide sobre a movimentação das mercadorias em geral, o ICMS, da base de cálculo das contribuições relacionadas ao PIS e à COFINS.

O ICMS não pode ser considerado como receita ou faturamento, já que não integra o patrimônio do contribuinte.

Foi o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 com a possibilidade de recuperação do que foi pago indevidamente a partir de 15 de março de 2017.

 

Vou resumir então quem pode recuperar o ICMS da base de cálculo do PIS COFINS:

•   PJ (Pessoa Jurídica) Pagar PIS, COFINS e ICMS

e

•   PJ (Pessoa Jurídica) Estar enquadrada no regime de tributação de lucro real ou presumido

 

Atenção!!!

• O ICMS que deve ser retirado da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal;

• Os contribuintes em geral só poderão reaver os valores pagos de forma indevida (os últimos 5 anos) a partir de 15/3/2017

• Para reaver os valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos, os contribuintes devem ajuizar ação judicial.

 

 

A via judicial é mais vantajosa?

As cobranças indevidas ainda estão acontecendo e as anteriores não foram restituídas ou compensadas.

Na via judicial você pode conseguir já em sede de liminar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Pode conseguir também com uma decisão já transitada em julgado (imutável que não cabe mais recurso) no final do processo.

 

Filial ou Matriz que propõe a ação?

A regra geral é que as filiais devem propor ação individualmente.

Agora, se o PIS/COFINS forem pagos de forma toda centralizada na matriz, aí sim justifica a ação ser proposta só pela matriz.

 

Conclusão

Portanto, a ação visa:

  • a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS nas apurações futuras
  • os últimos anos de contribuições pagos a maior a partir de 15 de março de 2017.

Com este entendimento do STF, busca-se uma economia para a empresa, pois além de se interromper contribuições futuras também consegue reaver as dos anos anteriores.

Outras opções de como recuperar impostos pagos a mais:

INSS pago a mais como:

Pessoa Jurídica (cota patronal), CLIQUE AQUI

Pessoa Física CLIQUE AQUI 

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