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Tire suas dúvidas sobre benefícios por incapacidade

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Fonte: Lei 8.213/91; Lei 8.742/93; Decreto 3.048/99 e IN 77/2015 - Postado em 24/07/2017

“Tenho a doença “...”, posso me aposentar?”

Talvez esse tipo de pergunta seja a mais respondida pelos advogados previdenciaristas, na qual a pessoa fala sobre a sua doença, ou a de algum parente ou conhecido, e quer saber se teria direito a receber algum benefício do INSS.

Antes de tudo, saiba que, apesar de haver uma lista de doenças incapacitantes, na prática todas as doenças podem gerar a concessão de um benefício previdenciário.

O que importa para o INSS é se esta doença impede a pessoa de trabalhar.

Primeiramente, tem que agendar ou pelo telefone 135 ou pela internet no site: http://agendamento.inss.gov.br/pages/agendamento/selecionarServico.xhtml

Segue abaixo um breve resumo dos benefícios por incapacidade.

Auxílio acidente

Tal benefício não precisa de carência, e é devido somente ao segurado empregado, trabalhador avulso e ao segurado especial, quando a doença ou lesão resultar incapacidade parcial e permanente que:

• reduza a capacidade para o trabalho que o trabalhador habitualmente exercia ou que, mesmo com essa redução, exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente; ou impossibilite o desempenho de atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS.

Valor: 50%, podendo ser inferior salário mínimo.

Auxílio doença

É um benefício provisório que, por assim ser poderá ser cessado ou, a depender da lesão ou doença, poderá ser transformado em aposentadoria por invalidez. Agenda-se pelo telefone 135. A carência é de 12 contribuições mensais.

No caso de o segurado ser empregado, os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. Do 16º dia em diante o INSS que arcará com a responsabilidade.

Se for contribuinte individual (profissionais liberais, autônomos, etc.), a previdência paga o benefício desde o dia do início da incapacidade se for requerido até trinta dias do início da incapacidade; se requerido depois, será pago a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

Documentos necessários:

Documento de identificação válido e oficial com foto;

Número do CPF;

Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;

Documentos médicos que comprovem a causa do problema de saúde, o tratamento médico indicado e o período sugerido de afastamento do trabalho;

Para o empregado: declaração carimbada e assinada do empregador, informando último dia trabalhado;

Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;

Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, documentos onde conste a sua ocupação etc.

Valor do benefício: 91%

O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

Durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas.

Na ausência de fixação do prazo de duração o benefício ele cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS:

https://www2.dataprev.gov.br/sabiweb/pppr/inicio.view#sabiweb

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Aposentadoria por invalidez

Benefício concedido ao trabalhador que for considerado incapaz pela perícia médica da Previdência Social, de forma total e permanente, de exercer suas atividades ou qualquer outro tipo de trabalho que lhe garanta a sua sobrevivência. A carência é de 12 contribuições mensais.

Valor do benefício: 100%, pode ter um acréscimo de 25% no caso do aposentado precisar de auxílio de outra pessoa.

Como é esse acréscimo de 25%? Como requerer?

Primeiramente, o requerimento é feito na agência do INSS onde é mantido o benefício. Haverá uma nova avaliação médico-pericial do INSS. Em caso de óbito o benefício é cessado e o valor não será incorporado à pensão deixada aos dependentes. Este acréscimo é devido mesmo se o cuidador for alguém da família.

Se o acréscimo for negado pelo INSS, a pessoa pode procurar a Justiça.

O INSS só reconhece este aumento no valor do benefício para quem é aposentado por invalidez e necessita da assistência permanente de outra pessoa. Porém o Judiciário tem estendido para as outras modalidades de aposentadorias.

Sou aposentado por invalidez, posso ter meu benefício cortado?

Os aposentados por invalidez poderão ser chamados para perícia a fim de constatar se eles continuam incapazes para o trabalho. Dependendo do resultado desta perícia o benefício pode ser cortado ou mantido.

Meu benefício for cortado indevidamente, o que o posso fazer?

Pode recorrer administrativamente dessa decisão para o INSS e que será julgado também por ele:

http://agendamento.inss.gov.br/pages/agendamento/selecionarServico.xhtml 

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Ou então poderá desde já ingressar com uma ação na Justiça.

Quem vai escapar desta perícia?

Não precisam passar por essa perícia quem tiver mais de sessenta anos de idade; ou mais de cinquenta e cinco anos e tiver afastado do trabalho há mais de quinze anos.

No mais, qualquer segurado que recebe benefício por incapacidade (inclusive quem se aposentou por decisão judicial) será submetido a esta perícia para constatar a continuação, ou não, da incapacidade. As convocações são feitas por carta, então não precisa ir à Agência.

O que levar na Perícia?

A) Laudo médico atual: data inferior a 30 dias da data perícia declarando a evolução da doença e prognóstico, citando a relação CIDs e CIF e o comprometimento para a realização de atividades diárias e para o trabalho;

B) Exames com laudos: qualquer exame que avaliem a doença e que comprovem a atividade ou agravamento da doença. Exames de sangue são válidos por 60 dias e os de imagem por 6 meses, acompanhados de seus respectivos laudos.

Estou internado no hospital, ou em casa sem conseguir me locomover ou em outra cidade fazendo tratamento, o que faço?

Pode requerer uma perícia médica hospitalar, domiciliar ou em trânsito.

Este tipo de atendimento só será possível, nos dois primeiros casos, mediante a apresentação de documentos médicos que comprovem a internação hospitalar ou a impossibilidade de locomoção da residência até a agência do INSS.

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento no hospital/casa de saúde/clínica, apresentando documento médico que comprove a impossibilidade de locomoção ou de deixar o hospital.

Na última situação, a perícia em outra agência do INSS, somente será possível se o cidadão que será periciado se encontrar em uma cidade diferente daquela em que reside. O segurado ou o seu representante legal, deverá procurar a Agência do INSS no município em que estiver realizando o tratamento ou no município mais próximo, para apresentar os documentos que comprovem a necessidade do deslocamento para tratamento de saúde e reagendar o seu atendimento.

O que significa doença preexistente?

Há pessoas que só começam a pagar o INSS quando ficam doentes, então ele não concede o benefício por que a doença já existia quando começou a contribuir. Isso é doença preexistente.

Via de regra, as pessoas se inscrevam, trabalham e pagam o INSS normalmente, até ficarem doentes e sem condições de trabalhar, quando o INSS concede o benefício por incapacidade.

Mas tenho uma doença preexistente e ela se agravou depois que comecei a contribuir para o INSS, tenho direito?

Neste caso consegue se aposentar sim. Tal situação ocorre muito com quem tem doenças crônicas, como Doença de Crohn, artrite, diabetes, etc., em que as pessoas levavam uma vida normal e devido ao seu agravamento não conseguem mais trabalhar.

Depois que a pessoa volta a trabalhar e a contribuir para o INSS, depois de quanto tempo ela retoma o direito aos benefícios por incapacidade?

Veja abaixo os períodos mais detalhados para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

De 06/01/2017 a 26/06/17 12 contribuições

A partir de 27/06/17 6 contribuições

O que é aquela “aposentadoria de quem não contribui” ou LOAS?

É o benefício de prestação continuada, no qual é garantido de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para a Lei 8.742/93 considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Tal critério é flexibilizado judicialmente para metade do salário mínimo, dentre outros que possam surgir.

Também pode ser requerido pelo site da Previdência Social ou pelo telefone 135.

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